(DOC. VP 240.4271.2894.9911)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação aos arts 489 e 1022 do CPC. Ausência de ofensa. Serviço personalíssimo. Consonância com o Resp. 1.740.420/PR Súmula 83/STJ. Tema 918/STF. Matéria constitucional. Caráter pessoal e não empresarial. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura atenta dos acórdãos dos Embargos de Declaração (fls. 2.035-2.047, 2.086-2.097 e 2.100-2.107, e/STJ), nota-se que o Colegiado originário manifestou-se de maneira clara e embasada acerca dos pontos relevantes para o deslinde do conflito, inclusive daqueles que o recorrente alega terem sido omitidos. 2 - Dessa forma, correta a desacolhida dos Embargos Declaratórios ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Por conseguinte, n

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