(DOC. VP 240.4271.2790.7722)

STJ. Agravo interno. Processual civil. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Da leitura dos autos, depreende-se: a) «(...) o que se vê nos autos, no entanto, é que houve por parte do juízo error in procedendo a partir do despacho que se vê a fls. 146 quando determinou que a Fazenda Municipal ré, ora apelante, se manifesta

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