(DOC. VP 240.4271.2693.7252)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Semana santa. Feriado local. Agravo interno desprovido.

1 - Os recursos interpostos na instância de origem, ainda que direcionados ao STJ, observam o calendário de funcionamento do Tribunal local, não sendo possível a utilização dos feriados e suspensões previstos em portaria ou no Regimento Interno desta Corte, os quais nem sempre coincidem com os da Justiça Estadual. 2 - a Lei 5.010/66, art. 62, que considera como feriados os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa, não se aplica à Justiça Estadua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote