(DOC. VP 240.4271.2644.1325)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes tipificados nos arts. 90 da 8.666/1993 e 1º, I, do Decreto-lei 201/1967. Dosimetria. Aumento das penas-bases. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Consequências. Bis in idem. Não ocorrência. Incidência de agravante não descrita na denúncia. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento deste Tribunal Superior, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, exceto quando for manifesta a violação dos critérios dos arts. 59 e 68, ambos do CP, sob o aspecto da ilegalidade, ou, ainda, em caso de ausência ou deficiência da fundamentação. 2 - O grave dano provocado à coletividade, por meio de produção de documentos falsos para encobrir o desvio dos recursos destinados a obras emerge

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote