(DOC. VP 240.4271.2637.0363)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Precedentes. 2 - «A análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à existência de venda casada, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.» (AgInt no AR

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