(DOC. VP 240.4271.2623.2299)

STJ. Tributário. Mandado de segurança. Despesas de capatazia. Valor aduaneiro. Inclusão. Legalidade. Tema repetitivo 1.014/STJ. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.

1 - O mérito da causa foi solucionado pelo STJ em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp. 1.799.306/RS/STJ, REsp. 1.799.308/SC/STJ e REsp. 1.799.309/PR/STJ), ocasião em que foi firmada tese em sentido oposto à pretensão da recorrente, in verbis: «Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação». (Tese Repetitiva 1.014). 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote