(DOC. VP 240.4271.2618.3131)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. 3 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probató

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