(DOC. VP 240.4271.2465.7563)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Aprecição dos pedidos exige ampla e profunda revisão do acervo probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, a apreciação dos pedidos do agravante exige ampla e profunda revisão do acervo probatório que fundamentou a conden

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