(DOC. VP 240.4271.2417.8500)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Aplicação do art. 273, §§ 1º e 1º-B, s II a V, do CP. Não incidência do tema 1.003 do STF. Agravo regimental não provido

1 - A denúncia enquadrava a conduta dos acusados nos arts. 273, § 1º, e 273, § 1º-B, I a V, do CP, resultando na condenação definitiva baseada nos referidos dispositivos de Lei. 2 - A decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.003 restringe-se ao, I do § 1º-B do CP, art. 273, referente à importação de medicamentos sem registro sanitário, não impactando os, II a V, do referido art. 273, § 1º-B, do CP, aplicados na condenação. 3 - Na AI no HC 239.363/PR, o precedente nã

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