(DOC. VP 240.4271.2416.4398)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação eletrônica. Validade. Desnecessidade de publicação no diário oficial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial improvido.

1 - Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem decide, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com omissão ou ausência de fundamentação. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, « nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. P

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