(DOC. VP 240.4271.2354.0161)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Enfermagem. Cofen. Norma técnica de quantidade mínima de profissionais em estabelecimento de saúde. Resolução cofen 543/2017. Possibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - A Segunda Turma do STJ já reconheceu que as Resoluções do Cofen não inovam no ordenamento jurídico quando regulam o número de enfermeiros necessários. A propósito: AgRg no REsp. 1.342.461/RJ/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.2.2013. 3 - Agravo Interno não provido.

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