(DOC. VP 240.4271.2310.3563)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Pleito de desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo próprio. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. No caso em tela, o agravo regimental não refutou, sequer genericamente, os fundamentos invocados na decisão monocrática agravada. 2 - Quanto à alegação de violação de domicílio, o recurso especial não foi conhecido, em razão da ausência de prequestionamento da matéria sob o viés pretendido pela parte. Não obstante isso, a defesa cinge-se a reiterar as razõe

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