(DOC. VP 240.4271.2247.9597)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Condenação definitiva. Pretensão de dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Revisão da dosimetria. Reiteração de pedido anterior. Alegação de nulidade da condenação decorrente de interceptações telefônicas. Uso da revisão criminal como segunda apelação. Descabimento.

I - Não se presta o habeas corpus à aferição de teses como negativa de autoria, fragilidade probatória e alegações concernentes ao mérito da ação penal, mormente diante de sentença condenatória transitada em julgado, porquanto demandariam aprofundada dilação probatória, incompatível com a via eleita. II - As pretensões concernentes à revisão da dosimetria são mera reiteração do HC 714.186/SP, oportunidade na qual a pena aplicada foi reduzida, além de estabelecido o regime

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