(DOC. VP 240.4271.2203.2123)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 387, IV. Pleito de decote da condenação de reparação por danos materiais. Pedido expresso na denúncia, com indicação dos valores dos bens subtraídos. Ampla defesa e contraditório preservados.

1 - Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. 2 - [...] a jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e inst

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