(DOC. VP 240.4271.2201.5433)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Negativa de seguimento. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos dos arts. 1.023 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para opor Embargos de Declaração é de 5 dias úteis. Precedentes do STJ. 2 - Embargos Declaratórios rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote