(DOC. VP 240.4271.2178.1356)

STJ. Embargos de declaração em agravo interno em agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material. Base de cálculo. Honorários advocatícios. Ocorrência.

1 - Verifica-se a presença de erro material no acórdão embargado ao utilizar o valor da condenação como base do cálculo da majoração dos honorários advocatícios recursais, uma vez que a demanda foi julgada improcedente na origem. 2 - A não existência de decreto condenatório, aliada à impossibilidade de aferir eventual proveito econômico obtido, atrai a utilização do valor atualizado da causa no momento de arbitramento dos honorários de advogado, nos termos do CPC, art. 85, §

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