(DOC. VP 240.4271.2177.5448)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Técnico em radiologia. Avaliação da eficácia dos equipamentos de proteção individual (epi) e correção do perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impugnação específica. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e na inviabilidade de reexame de matéria fático probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem, ao desconsiderar a especialidade dos períodos trabalhados pelo autor no exercício da função de Técnico em Radiologia, fundamentou-se na eficácia dos Equipamentos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote