(DOC. VP 240.4271.2125.3249)

STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão embasado na interpretação de cláusulas contratuais e em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - De fato, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal concernente à pretensão indenizatória, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é

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