(DOC. VP 240.4176.2961.7966)

TJSP. Recurso Inominado - Ação De Repetição De Indébito - Servidora Pública Estadual - Restituição De Imposto De Renda Retido Na Fonte Sobre Valores Recebidos Acumuladamente - Incidência Indevida Sobre Juros De Mora - Natureza Indenizatória - Aplicação Tema 808/STF - Regime De Competência - Sentença Mantida - Recurso Desprovido

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