(DOC. VP 240.4161.2790.3258)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade do flagrante. Nulidade do reconhecimento pessoal. Ausência de justa causa para a ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Prolação de sentença condenatória que esvazia o objeto do presente writ, conforme dispõe a Súmula 648 deste Tribunal Superior, segundo a qual «[a] superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus «. 2 - Questões que foram examinadas na sentença condenatória e serão objeto de novo exame por ocasião do julgamento do apelo já interposto, notadamente em razão do seu efeito devolutivo. 3

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