(DOC. VP 240.4161.1175.0709)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juri. Pronúncia. Reversão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, de que, «não estando demonstradas nitidamente a excludente de legítima defesa ou a ausência do animus necandi, de rigor a manutenção da decisão de pronúncia para conferir ao órgão competente, qual seja o Tribunal do Júri, a sua soberania e autonomia". 2 - Nesse contexto

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