(DOC. VP 240.3220.6552.6857)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Alegada nulidade, por incompetência do órgão julgador de primeiro grau. Insurgência contra a dosimetria. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 2 - Incabível a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. 3 - As controvérsias veiculadas no writ não foram analisadas pela Corte local, razão pela qual mostra-se incabível o exame de tais questões, de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 4 - Prevalece, neste Sodalício, a compreensão d

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