(DOC. VP 240.3220.6378.2470)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Pretensão de revisão da dosimetria. Matéria não analisada no acórdão recorrido. Condenação transitada em julgado. Princípio da segurança jurídica. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito deste habeas corpus, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. II - In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificam

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