(DOC. VP 240.3220.6233.2629)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Quantidade e natureza da droga. Não expressividade. Fundamentação inidônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - « Embora a quantidade e a natureza da substância entorpecente constituam circunstâncias preponderantes a serem consideradas na dosimetria da pena - a teor do que estabelecido na Lei 11.343/2006, art. 42 - e não obstante a cocaína seja, de fato, dotada de alto poder viciante, a quantidade de drogas apreendidas com o agravante não foi tão elevada, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, apenas tais circunstâncias para justificar a exasper

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