(DOC. VP 240.3081.2380.2359)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento de diligências. Constrangimento ilegal não evidenciado de plano. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso há fundamentação suficiente para a manutenção da decisão agravada, uma vez não ter sido observada flagrante il

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote