(DOC. VP 240.3040.2925.6143)

STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exposição à radição. Redução da jornada de trabalho para 24 horas semanais. Pagamento retroativo de horas extras em relação a todo período de trabalho. Limitação. Ausência. Acórdão proferido de acordo com jurisprudência do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual « os servidores que operam raios X e substâncias radioativas fazem jus à jornada de vinte e quatro horas semanais, sendo-lhes assegurado o pagamento de horas extras em relação a todo o período trabalhado além desse limite, sob pena de enriquecimento indevido da administração, sobretudo por se tratar de reconhecimento judicial superveniente de jornada inferior à praticada

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