(DOC. VP 240.3040.2723.2452)

STJ. Processual civil. Embarg os de declaração. Recurso especial. Fato superveniente. Necessidade de admissão do recurso. Não admitido o recurso especial, não cabe a análise de fato superveniente em agravo interno ou em embargos de declaração. Recurso rejeitado.

1 - O STJ (STJ) entende que o conhecimento do recurso especial é requisito indispensável para que haja a análise de fato superveniente ao ajuizamento da ação. 2 - É necessário que o recurso especial ultrapasse o juízo de admissibilidade para que das questões atinentes ao mérito se conheça. 3. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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