(DOC. VP 240.3040.2688.7898)

STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Falecimento da parte impetrante. Natureza personalíssima do mandado de segurança. Extinção do feito.

I - Tratam-se de embargos de declaração opostos pela União em que aponta a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da presente demanda, consistente no falecimento do Impetrante em momento anterior à concessão da ordem. II - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o falecimento do Impetrante, em data anterior à concessão da ordem, constitui fato superveniente capaz de influir substancialmente na solução da lide» (EDcl no MS 19.696/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira

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