(DOC. VP 240.3040.2642.4572)

STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Auto de infração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de resolução. Norma infralegal. Não cabível.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A parte agravante pretende rediscutir a justiça da decisão adotada pelo Tribunal de origem, o que, no caso, pressupõe o revolvimento do

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