(DOC. VP 240.3040.2614.8808)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fraude bancária. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STF. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas. Tampouco serve para complementar provas. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probat

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