(DOC. VP 240.3040.2449.3163)

STJ. Civil e p rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Valor da causa. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Esbulho. Tutela possessória. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - É firme a orientação do STJ de que a impert

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