(DOC. VP 240.3040.2371.7656)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Apelação em cumprimento de sentença. Título judicial. Trânsito em julgado. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - « Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir, em sede de execução, o que não está assegurado na sentença condenatória proferida na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada» (AgInt no AREsp. 2.042.219/PR/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022). 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote