(DOC. VP 240.3040.2359.1355)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática de relator. Ausência de esgotamento da via ordinária. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. 2 - A teor dos julgados desta Corte, «não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto, ausente a manifestação do órgão colegiado, não houve o prévio esgotamento da instância antecedente» (AgRg no RHC 165.048/PR, Rel. Ministro João Otávio de No

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