(DOC. VP 240.3040.1601.9459)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Determinação de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Fundamentação em testemunhas que apenas ouviram a respeito do fato. Ausência de testemunha presencial. Depoimentos de «ouvi dizer". Impossibilidade. Obscuridade ou contradição. Ausência.

1 - Inviável os embargos de declaração quando é nítida a pretensão do embargante em rediscutir o mérito da decisão que entendeu insuficientes as provas elencadas pelo Tribunal para determinar a submissão do embargado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 2 - Hipótese em que a questão relativa à existência de testemunha que teria ouvido suposta confissão do embargado foi suficientemente debatida quando da sessão de julgamento do acórdão embargado, tratando-se de tese vencid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote