(DOC. VP 240.3040.1585.8563)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Caracterização da mora. Não abusividade na cobrança de encargos do período da normalidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Notificação extrajudicial. Ausência de interesse recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento sedimentado em recurso repetitivo pela Segunda Seção do STJ é de que a mora será descaracterizada somente quando for constatada a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, o que não ocorreu na presente hipótese. 2 - É vedado o exame de inovação recursal no recurso especial ou no agravo interno diante da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote