(DOC. VP 240.3040.1424.4663)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cancelamento da inscrição em dívida ativa. Erro do contribuinte. Pedido de revisão de débito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação clara da violação da matéria insculpida no

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