(DOC. VP 240.3040.1374.3125)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Mera irresignação. Posse de drogas para uso próprio. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato que independe da quantidade de droga apreendida. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão vergastado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme «no sentido de que não se aplica o princípio da insignificânci

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