(DOC. VP 240.3040.1350.3391)

STJ. Processual civil. Na origem. Execução fiscal. IPTU. Não incidência. Atividade rural na propriedade. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se d e embargos à execução fiscal em que se alega a não incidência de IPTU sobre o imóvel em razão do exercício de atividade rural na propriedade. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal, na consonância do acórdão recorrid

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