(DOC. VP 240.2204.3441.6135)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . BANCO DO BRASIL. 1. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PERCEPÇÃO DESDE A ADMISSÃO EM RAZÃO DE NORMATIVO INTERNO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Extrai-se do acórdão regional que a parcela «anuênios» tem origem no regulamento empresarial, cujas regras de pagamento foram alteradas por ato do empregador a partir de 1999. 2. O Tribunal de origem registrou que « a norma prevista no regulamento do banco reclamado, mencionada no ACT de 1983/1984 e repetida nos instrumentos coletivos posteriores, estabelecia como único requisito para a concessão do anuênio o efetivo exercício por um ano, sendo certo que tal direito se incorporou ao c

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