(DOC. VP 240.2190.1910.1851)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. 2 - Consta do acórdão regional que o recorrente, além de constar no contrato social como administrador e responsável legal pela empresa, era o único quem efetivamente a administrava, cabendo a ele as decisões de gestão empresarial, especialmente no que diz respeito ao pagamento dos tributos. 3 - Para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a matéria, seria necessária a

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