(DOC. VP 240.2190.1905.5554)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais o acusado deveria ser despronunciado. 3 - Assim, o que se percebe é que o Ministério Públ

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