(DOC. VP 240.2190.1850.0236)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos de declaração opostos na origem não conhecidos. Prazo recursal não interrompido.

1 - O não conhecimento dos embargos de declaração implica não haver interrupção do prazo recursal. Desse modo, todos os recursos que se seguiram são intempestivos. 2 - Ademais, a defesa, nas razões do recurso especial, não se insurgiu contra o não conhecimento dos referidos embargos de declaração, o que impede seja revertida a decisão que os reputou incabíveis. 3 - Agravo regimental desprovido.

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