(DOC. VP 240.2190.1810.5669)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que, nos termos da jurisprudência do STJ, não conh eceu do recurso especial, por incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - A pretensão de rejulgamento da causa, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, é incompatível com os embargos de declaração. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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