(DOC. VP 240.2190.1752.2262)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação balck flag. Cerceamento de defesa. Princípio da colegialidade. Inocorrência. Medidas cautelares diversas da prisão. Requisitos. Contemporaneidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes.

I - O julgamento monocrático, pelo Ministro relator, não viola a garantia da ampla defesa por ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. II - Nos termos do art. 282, I e II, do CPP, as medidas cautelares serão impostas quando necessárias para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, desde que sejam adequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às c

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