(DOC. VP 240.2190.1718.7122)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - O fato de o local da abordagem ser conhecido como ponto de comércio de tráfico e mera referência à «atitude suspeita» do acusado, além de corroborar apenas estereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constit

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