(DOC. VP 240.2190.1716.5295)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso que não foi sequer conhecido. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. 2 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o agravo regimental sequer foi conhecido, tendo em conta a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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