(DOC. VP 240.2190.1703.9680)

STJ. Embargos de declaração. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade do imóvel. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.262/RJ/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote