(DOC. VP 240.2190.1559.1738)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.503/97, art. 309, Lei 10.826/03, art. 14 e CP, art. 330. Atuação da guarda municipal. Suscitada ilegalidade das provas. Tese afastada. Situação de flagrante delito. Agravo regimental improvido.

1 - No julgamento do HC 830.530/SP, da Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Terceira Seção do STJ, analisando a decisão proferida pelo STF, na ADPF 995/DF/STF, entendeu que tal diretriz não interfere na jurisprudência desta Corte Superior, sendo a ordem concedida à unanimidade. Ressalva de fundamentação deste Relator. Com efeito, em virtude de o acórdão proferido na mencionada ADPF ainda não ter sido publicado, este julgador entendeu não ser possível aferir sua real ampli

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