(DOC. VP 240.2190.1488.8728)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pequena quantidade de droga. Habeas corpus de ofício.

1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando a parte deixa de indicar o dispositivo de Lei supostamente violado pela instância ordinária. 2 - A instância ordinária, atenta às diretrizes dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, considerou a natureza e a quantidade do entorpecente (17g de crack e 92g de maconha - e/STJ fl. 529) para elevar a pena-base da recorrente em um ano. Ocorre que o quantum apreendido não é suficiente para denotar maior reprovabilidade na conduta do agente. 3 - Agrav

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