(DOC. VP 240.2190.1485.6667)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição em sede de apelação criminal. Autoria delitiva. Matéria que demanda revolvimento do conteúdo fático probatório. Providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, concluiu que, no caso, as provas produzidas não são suficientes para afirmar com segurança a autoria do delito. Assim sendo, a revisão do julgado, no ponto, demanda o reexame de elementos fático probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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